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Legislação Aplicável e Jurisdição:

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Diversos:
As definições utilizadas nestes Termos de utilização, incluindo, sem limitação a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, apenas servem de referência não afetando a interpretação destes Termos de utilização (ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais).